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- O Senado pode votar hoje a regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
- O projeto possui proibições para uso de IA em situações de alto risco.
- Votação na Comissão Temporária acontece às 9h antes de ir ao plenário.
- Multas para empresas que violarem a regulamentação podem chegar a R$ 50 milhões.
- Um novo órgão será criado para fiscalizar o uso de IA no país.
O Senado e a Regulamentação da Inteligência Artificial
Um Projeto em Foco
Na quinta-feira, dia 5, o Senado discutirá um projeto importante que visa regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, está empenhado para que essa proposta seja votada rapidamente. Após a votação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial, o texto será levado ao plenário.
A Agenda do Senado
O senador Pacheco tem um plano claro. Ele quer que a votação ocorra logo após a aprovação na comissão, marcada para as 9h, com a sessão do plenário agendada para as 11h. Isso demonstra a urgência que ele atribui a este assunto, uma de suas prioridades à frente do Senado.
O Que Está em Jogo
Essa proposta tem como objetivo estabelecer regras e limites para o uso da tecnologia, abrangendo desde ações simples, como pesquisas online, até situações complexas, como a utilização de IA para capturar criminosos. O que está em jogo é a segurança e a privacidade dos cidadãos.
Proibições e Restrições
Se o projeto for aprovado, ele trará algumas proibições para plataformas que utilizam inteligência artificial. Aqui estão as principais restrições:
- Manipulação de Comportamento: Não será permitido induzir o comportamento de usuários de forma prejudicial à saúde ou a direitos fundamentais.
- Exploração de Vulnerabilidades: As empresas não poderão explorar as fraquezas dos usuários.
- Avaliação Social: O governo não poderá avaliar cidadãos com base em seu comportamento social para oferecer serviços.
- Avaliação de Risco Criminal: Não será permitido avaliar traços de personalidade ou comportamento passado para prever crimes.
- Material Abusivo: Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil serão proibidos.
- Armas Autônomas: O uso de IA como armas que atacam sem intervenção humana será vetado.
O Uso de Identificação Biométrica
Uma parte interessante da proposta é sobre o uso de identificação biométrica. Para capturar fugitivos ou cumprir mandados de prisão, essa tecnologia poderá ser utilizada, mas com restrições. O uso em espaços públicos será permitido apenas em situações específicas, como crimes com pena superior a dois anos.
Multas e Sanções
O projeto prevê sanções severas para empresas que violarem as regras. Um dos pontos mais impactantes é a possibilidade de aplicar multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou até 2% do faturamento da empresa. Além disso, existem outras penalidades, como:
- Suspensão de Atividades: As empresas podem ter suas operações interrompidas, seja de forma parcial ou total.
- Proibição de Uso de Dados: Algumas bases de dados podem ser restritas ou proibidas para uso.
- Regime de Sandbox: As empresas podem ser impedidas de participar de um regime de autorregulação por até cinco anos.
Um Órgão Regulador
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável por fiscalizar o uso da IA no Brasil, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA regulamentará as inteligências artificiais consideradas de alto risco, especialmente aquelas que possam afetar os direitos e as liberdades dos usuários.
A Importância da Infraestrutura Digital
O senador Pacheco destacou a necessidade de uma infraestrutura digital eficiente e inclusiva, essencial para promover a conectividade global e combater desigualdades sociais. O objetivo é que o desenvolvimento social esteja sempre centrado no ser humano.
O Caminho a Seguir
Após a votação no Senado, se o projeto for aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados. Isso significa que ainda há um longo caminho pela frente, mas a expectativa é que a regulamentação da inteligência artificial avance rapidamente.